| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 37/2025, dispõe sobre a vedação à concessão de benefícios sociais municipais a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes praticados contra crianças e adolescentes no município de Santa Maria de Jetibá/ES. |
| native_id | 4396 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-22 | aguardando elaboração e parecer jurídico | — | Para elaboração. |
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