Projeto de Lei nº 38/2025 institui a 'Zona de Exclusão Infantil' no município de Santa Maria de Jetibá, estabelecendo restrições de circulação a pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
native_id
4397
Autoria
Autoria: Eliza Ramlow Soares - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 38 de 2025 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2025-08-22
aguardando elaboração e parecer jurídico
—
Para elaboração.
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