MENSAGEM Nº 053/2025
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de agosto de 2025.
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 053/2025 QUE AUTORIZA O PRESIDENTE
EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ A REGULAMENTAR A
MATÉRIA REFERENTE AO ESTÁGIO
PROBATÓRIO DE SERVIDORES APROVADOS
EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA
AUTARQUIA MUNICIPAL.
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Com elevada estima e honra submetemos para estudo, análise e apreciação de
Vossa Excelência e dos demais Ilustres Vereadores (as) dessa Egrégia Casa
Legislativa, o envio da seguinte Mensagem deste Projeto de Lei Municipal a fim de
possibilitar o cumprimento da Seção V do Capítulo III da Lei Complementar nº. 2.802,
de 03 de abril de 2024 no que tange aos servidores em estágio probatório aprovados
no Concurso Público nº. 001/2023 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
de Santa Maria de Jetibá.
Por meio desse Projeto de Lei Complementar Municipal nº 053/2025 se busca dar
concretude ao artigo 31 e artigo 33, §8º da Lei Complementar nº. 2.802/2024.
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Com efeito, o artigo 31 da mencionada Lei prescreve que o estágio probatório é o
período de 03 (três) anos em que o servidor público nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará em avaliação, a contar da data do início de seu exercício e,
durante o qual, serão apuradas sua aptidão e capacidade para permanecer no
exercício do cargo. Ademais o parágrafo primeiro do mencionado artigo autoriza os
Poderes a regulamentarem a matéria e a instituir comissão de avaliação de estágio
probatório.
Contudo, o artigo 33, §8º determina que a comissão de Avaliação de Estágio
Probatório deverá ser composta por servidores efetivos e estáveis, devendo ser
formalmente instituída pela autoridade competente.
Sabe-se que o Concurso Público nº 001/2023 foi o primeiro realizado pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos de Santa Maria de Jetibá, portanto, não existem
servidores efetivos e estáveis com vínculo direto na Autarquia Municipal, o que
impossibilita o cumprimento imediato da norma.
Anota-se ainda que a previsão de estágio probatório é etapa necessária para a
estabilidade prevista no caput do artigo 41 da Constituição da República, devendo a
Autarquia Municipal, não obstante sua personalidade jurídica própria, cumprir a
Legislação Municipal de forma que adeque a aplicação da Lei Complementar nº.
2.802/2024 à sua realidade, preservando os direitos dos servidores sujeitos ao
período de prova.
Buscando conciliar a realidade fática com o cumprimento da Legislação Municipal,
sem se olvidar da natureza jurídica de Autarquia Municipal, e respeitando-se sua
autonomia, elaborou-se o presente Projeto de Lei que delega ao Presidente Executivo
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Maria de Jetibá o dever
de regulamentar, por meio de Portaria, a avaliação semestral dos servidores
aprovados no concurso realizado pela Autarquia Municipal quanto à idoneidade
moral e ética; disciplina; assiduidade e dedicação ao serviço; bem como quanto a
eficiência. Autoriza ainda o Presidente Executivo do Ente da Administração Indireta a
nomear a comissão de Avaliação de Estágio Probatório que deverá ser composta por
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03 (três) servidores efetivos e estáveis, preferencialmente com vínculo junto a
Autarquia Municipal.
Diante o exposto, solicitamos que a matéria seja apreciada com posterior aprovação.
Na certeza da merecedora atenção que certamente será dispensada de Vossa
Excelência e pelos Senhores (as) Vereadores (as), reiteramos nossos protestos da
mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
Processo 2025-TZKHV
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2025
AUTORIZA O PRESIDENTE EXECUTIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ A REGULAMENTAR A MATÉRIA
REFERENTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE
SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO
PÚBLICO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Santa Maria de Jetibá a regulamentar por meio de Portaria específica a realização das
avaliações pertinentes ao estágio probatório dos servidores aprovados no concurso público nº.
001/2023 da Autarquia Municipal.
Art. 2º A regulamentação deve seguir os parâmetros dispostos na Seção V do Capítulo III
da Lei Complementar nº. 2.802, de 03 de abril de 2024.
Art. 3º Fica autorizado o Presidente Executivo a nomear, nos termos do §8º do artigo 33
da Lei Complementar nº. 2.802/2024 a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.
§ 1º A Comissão será composta por 03 (três) servidores efetivos e estáveis.
§ 2º A Comissão será composta, preferencialmente, por servidores que possuam vínculo
com a Entidade, tais como membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de
Investimentos previstos nos incisos II a IV do artigo 14 da Lei Complementar nº. 2.643, de 08 de
dezembro de 2022.
Art. 4º É atribuída aos membros da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório uma
gratificação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Presidente e R$ 500,00 (quinhentos
reais) aos demais membros.
§ 1º A gratificação prevista no caput, não se incorpora ao vencimento do servidor, e, não
poderá ser utilizada como base em quaisquer outras vantagens.
§ 2º O pagamento da gratificação aos membros da Comissão Especial será creditado a
título de jeton.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias da Autarquia Municipal, e vinculadas a sua Taxa de Administração.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de agosto de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 28/08/2025 13:55:43 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 28/08/2025 13:55:43 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-0RXD7G
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