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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 51/2025
CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E
COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores ativos, efetivos e comissionados do Poder Legislativo
Municipal, será concedida uma bonificação pecuniária, em caráter excepcional e
eventual, em duas parcelas, uma a ser paga no mês de novembro/2025 e a outra no
mês de dezembro/2025.
§ 1°. O valor total da bonificação pecuniária de que trata esta Lei será de R$
3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. A bonificação extraordinária não integrará os vencimentos para efeito de
concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos e não será incorporável à
remuneração, a qualquer título.
Parágrafo único. Sobre o valor da bonificação incidirão os descontos de caráter
legal e obrigatório, não repercutindo nas vantagens de natureza pessoal.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta do saldo
orçamentário: Atividade 001001.0103100502.089 – Manutenção das Atividades
Legislativas; Elemento de Despesa 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil; Ficha 0000003.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 29 de setembro de 2025.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara/PSD
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Vice-Presidente da Câmara/PP
ELIZA RAMLOW SOARES
2ª Vice-Presidente da Câmara/PL
ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário/PL
SELENE JASTROW
2ª Secretária/PSB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 51/2025, QUE CONCEDE
BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E
COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O objetivo do presente Projeto de Lei é conceder bonificação extraordinária aos
servidores ativos, estatutários e comissionados da Câmara Municipal de Santa Maria
de Jetibá-ES.
Insta frisar que a bonificação ora proposta servirá principalmente como gratificação
pela dedicação ao trabalho realizado pelos funcionários públicos no exercício de
2025.
Ressalta-se, ainda, que há dotação orçamentária para tal benefício, não excedente
aos limites legais para remuneração do pessoal, além da rigorosa contenção de
despesas realizadas pela administração e servidores do Poder Legislativo Municipal.
Assim, a valorização dos servidores públicos municipais é um dos pilares das
políticas públicas de desenvolvimento da nossa cidade e de melhoria dos serviços
disponibilizados à população.
Em função do que foi exposto, esperamos que os ilustres colegas Vereadores e
Vereadoras, acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior
sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 29 de setembro de 2025.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara/PSD
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Vice-Presidente da Câmara/PP
ELIZA RAMLOW SOARES
2ª Vice-Presidente da Câmara/PL
ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário/PL
SELENE JASTROW
2ª Secretária/PSB
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