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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025
MODIFICA O ARTIGO 36 DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2025 DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Com amparo nos Arts. 113 e 114 do Regimento Interno, O Vereador e Membro
da Comissão Permanente de Direitos Humanos, apresenta a seguinte Emenda
Modificativa:
Art. 1°. Modifica a redação do Artigo 36 do Projeto de Lei Complementar nº
58/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 36. O Conselho Municipal de Controle e Fiscalização será
composto por:
I – o Controlador Geral Interno;
II – o Corregedor Geral Interno;
III – 01 (um) Auditor Público Interno eleito por seus pares;
IV – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
V – 01 (um) representante da sociedade civil organizada, com
reconhecida atuação em controle social ou transparência pública.
Art. 2°. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições.
Santa Maria de Jetibá, ES, 23 de outubro de 2025.
NELSON MIERTSCHINK
Vereador – REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
MODIFICA O ARTIGO 36 DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2025 DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O Projeto de Lei Complementar nº 58/2024 dispõe sobre a
reorganização da estrutura organizacional e competências da Controladoria
Geral Interna, órgão central do sistema de controle interno do poder executivo
do município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências, de autoria do
Chefe do Poder Executivo.
Justifica-se a presente Emenda no sentido de modificar o artigo
36 do projeto de lei complementar nº 58/2025, tendo em vista que amplia a
participação social e o controle externo, evitando julgamentos internos
corporativos.
Diante do que foi exposto, com amparo nos Arts. 113 e 114 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES,
apresenta-se esta Emenda Modificativa, devidamente justificada, esperando
que seja acolhida e aprovada pelos Ilustres colegas Vereadores e Vereadoras.
Santa Maria de Jetibá, ES, 23 de outubro de 2025.
NELSON MIERTSCHINK
Vereador – REPUBLICANOS
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