materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
EMENDA ADITIVA Nº 03/2025
ADITA O ARTIGO 55-A AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 058/2025 DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Com amparo nos Arts. 113 e 114 do Regimento Interno, O Vereador e Membro
da Comissão Permanente de Direitos Humanos, apresenta a seguinte Emenda 
Modificativa:
Art. 1°. Adita o Artigo 55-A ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação:
Art. 55-A. Os cargos em comissão ou funções gratificadas da 
Controladoria Geral Interna somente poderão ser ocupados por 
servidores efetivos que possuam formação superior em 
Administração, Contabilidade, Direito, Economia e comprovem 
idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 2°. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições.
Santa Maria de Jetibá, ES, 22 de outubro de 2025.
NELSON MIERTSCHINK
Vereador - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
ADITA O ARTIGO 55-A AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 058/2025 DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O Projeto de Lei Complementar nº 58/2025 dispõe sobre a 
reorganização da estrutura organizacional e competências da Controladoria 
Geral Interna, órgão central do sistema de controle interno do poder executivo 
do município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo.
Justifica-se a presente Emenda no sentido fortalecer o caráter 
técnico e profissional da Controladoria, evitando indicações políticas sem perfil 
adequado.
Diante do que foi exposto, apresenta-se esta Emenda Aditiva, 
devidamente justificada, esperando que seja acolhida e aprovada pelos Ilustres 
colegas Vereadores e Vereadoras.
Santa Maria de Jetibá, ES, 22 de outubro de 2025.
NELSON MIERTSCHINK
Vereador - REPUBLICANOS