Santa Maria de Jetibá - ES, 24 de abril de 2026
MENSAGEM Nº 15/2026
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº
14/2026 QUE ALTERA O ARTIGO 1º
DA LEI Nº 2934/2025, DE 26 DE
AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Alberto Wruck Espíndula
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de
Jetibá, Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta honrada Casa Legislativa o Projeto de
Lei em anexo, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2934/2025, que autorizou
a doação de uma área urbana de 500,00 m² de propriedade do Município de
Santa Maria de Jetibá/ES, situada na Rua Alfredo Emílio Rodrigues, Centro, à
Associação Beneficente Espírito-Santense (AEBES), para fins de ampliação
do Hospital Evangélico de Santa Maria de Jetibá.
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A Lei Municipal nº 2934/2025 dispõe no bojo de seu art. 1º a medida do
perímetro, no entanto, devido à novas medidas, foi realizado a atualização do
registro da matrícula, o que demanda, neste momento, a alteração da referida
lei, de modo a se adequar à averbação constante na Matrícula nº 8.338 do
Livro 2, registrada no Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis e Anexos
da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES.
A aludida averbação se fez necessária após levantamento topográfico
georreferenciado promovido pelo Município de Santa Maria de Jetibá/ES, com
vistas à retificação da descrição da área.
Destaca-se que a área a ser doada permanece a mesma, qual seja, 500m²,
motivo pelo qual não há outras alterações a serem feitas na lei vigente para
além da destacada no projeto em anexo.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
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Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa
Excelência e aos ilustres Vereadores e Vereadoras Santa-marienses, os
nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ronan Zocoloto Souza Dutra
Prefeito Municipal
Processo nº 1039/2025
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PROJETO DE LEI Nº 14/2026
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2934/2025, DE
26 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.934, de 26 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE (AEBES), inscrita no CNPJ nº 28.127.926/0001-61, um lote
urbano, localizado à Rua Alfredo Emílio Rodrigues s/nº, Bairro Centro, nesta cidade de Santa Maria de
Jetibá/ES, medindo área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) e perímetro de 96,14 metros,
confrontando-se: Pela frente com a Rua Alfredo Emílio Rodrigues, na extensão de 16,34m; pelos
fundos com terras do Município de Santa Maria de Jetibá/ES, na extensão de 19,55m; pelo lado
direito, com terras do Município de Santa Maria de Jetibá/ES, na extensão de 24,75m; pelo lado
esquerdo com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, na extensão de 35,50m, registrado sob
a matricula n° 8338 do Livro 2 do Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis e Anexos da
Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, de propriedade deste Município de Santa Maria de Jetibá/ES.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 de abril de 2026.
Ronan Zocoloto Souza Dutra
Prefeito Municipal
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 24/04/2026 11:41:44 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 24/04/2026 11:41:44 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-BF5RRF
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