| Tipo | Projeto de lei ordinária executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – PMSAN, EXPRESSA O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM ADERIR AO SISTEMA NACIONAL/ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – OLAMSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 471 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-07-07 | Proposição transformada em lei | — | Aprovado, sancionado e arquivado |
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