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materia nº 19/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-05-20
EmentaProjeto de Lei nº 19/2026, que regulamenta o uso de bicicletas elétricas neste município.
native_id4724

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando parecer jurídico
2026-05-20 aguardando elaboração e parecer jurídico ...

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