br-locleg corpus explorer

← Santa Maria de Jetibá (ES)

materia nº 69/2014

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 69 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id486

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-17 Proposição transformada em lei — Aprovado, sancionado e arquivado.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.