materia nº 1/2014

Qlfunara �nicipal he �anfa �aria he J]etiha 
Estado do Espfrito Santo 
PROJETO DE LEI N
° 01/2014 
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- FUMDEC, 
EM SANTA MARIA DE JETIBA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIA$. 
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetiba, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1
°
. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, o qual sera 
gerenciado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Municf pio de 
Santa Maria de Jetiba-ES - COMDEC. 
Paragrafo Unico - 0 FUMDEC tern durac;ao indeterminada, natureza contabil e 
gestao aut6noma. 
Art. 2
°
. 0 FUMDEC tern par finalidade captar, controlar e aplicar recurses 
financeiros de modo a garantir a execuc;ao de ac;6es preventivas, de socorro e 
de assistencia emergencial as populac;6es atingidas par desastres. 
Art. 3
°
. Fica institufda a Comissao Gestora, que sera composta par 05 (cinco) 
membros, sendo o seu Presidente, o Coordenador Municipal de Defesa Civil, e 
os demais escolhidos dentre os membros que comp6em a Comissao Municipal 
de Defesa Civil - COMDEC de Santa Maria de Jetiba-ES. 
Paragrafo Unico - Os membros da Comissao Gestora nao serao remunerados 
a qualquer tftulo, sendo, entretanto as atividades desenvolvidas consideradas 
coma servic;o publico relevante.