| Tipo | Projeto de lei ordinária executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FÍSICAS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 497 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2015-12-14 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | rejeitado |
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