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Estado do Espf rito Santo
PROJETO DE LEI N° 05/2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DESAFETAR BENS MOVEIS
DO PATRIMONIO DA CAMARA MUNICIPAL
EM FAVOR DO MUNICIPiO DE SANTA
MARIA DE JETIBA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetiba, Estado do
Espfrito Santo, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
°
. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a desafetar bens m6veis
do patrim6nio da Camara Municipal em favor do Municf pio de Santa Maria de
Jetiba, os bens m6veis que estao devidamente discriminados no anexo I.
Art. 2
°
. 0 Poder Legislative devera proceder as respectivas baixas patrimoniais
dos bens descritos no anexo I.
Art. 3
°
. 0 Poder Legislative Municipal fara a entrega dosd,..%1.i.R1K��WA@'bE
Poder Executive no prazo de 08 (oito) dias ap6s a vigerW-l<I�f- DE JETIBA-ES
APROVADO
Art. 4
°
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetiba-ES, 25 de fever�01 �-
�FR�SCO THbM �NATH
Presidente da Camara 1 ° Vice-Presidente
1° Secretario
4,fA-u«(f).{&c, dli.fifilq:.
EMILSON VIEIRA DA SILVA
2
° Secretario
2 4 MAR, 2D14
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