| Tipo | Projeto de lei ordinária executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 4.595/64, A SER REALIZADA POR MEIO DO SOFTWARE DE DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 500 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2015-11-16 | Proposição aprovada | — | aprovado, sancionado e arquivado. |
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