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Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEI N
° 15/2014
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
PROCEDER A DEMOLl<;AO DO PREDIO
ANEXO (GARAGEM E DEPOSITO) E
DESTINAR O MATERIAL REAPROVEITAVEL
AO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetiba, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
°
. Fica o Peder Legislative autorizado a proceder a demoli9ao do predio
anexo (garagem e dep6sito) da Camara Municipal para a reconstru9ao do
predio em 03 (tres) pavimentos, para abrigar os 6rgaos administrativos da
Camara Municipal.
Paragrafo Unico - Todos os materiais reaproveitaveis da demoliyao serao
destinados ao dep6sito Municipal para as finalidades que entender
necessarias, mediante Termo de Entrega do Material.
Art. 2
°
. Fica o Peder Legislative na responsabilidade de proceder as
respectivas baixas, registros, averba96es e retifica90es que forem necessarias,
decorrentes da demoliyao autorizada por esta Lei.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenario "Doutor Floriano Guilherme", 28 de abril de 2014.
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