PROJETO DE LEI Nº 050/2017
CRIA O PROGRAMA “PROGRAMA DE MULTIPLICAÇÃO DE
SEMENTES REGIONAIS (CRIOULAS) E COMERCIAIS, MUDAS E GEMAS PARA AGRICULTORES FAMILIARES”. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o “PROGRAMA DE MULTIPLICAÇÃO DE SEMENTES
REGIONAIS (CRIOULAS) E COMERCIAL, MUDA E GEMAS PARA AGRICULTORES FAMILIARES”, que tem como base o desenvolvimento agropecuário regional, para atendimento às Famílias
Agrícolas e Agricultores de Pequeno Porte, através de políticas produtivas e transferência
tecnológicas, com o objetivo de resgatar a produtividade de produtos agrícolas regionais e comerciais
através da distribuição de sementes, mudas e gemas desenvolvidas em parceria com o INCAPER
(Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural), considerando:
a) - Semente: são frutos provenientes das colheitas das pesquisas e melhoramentos, separadas e
preparadas para a produção agrícola. b) - Mudas: estrutura vegetal de qualquer espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou
assexuada convenientemente produzida e que tenha finalidade específica de plantio. c) - Gemas: material de origem vegetal, extraídas das plantas adultas, para propagação por métodos
de enxertia ou estaquia;
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer sementes, mudas e
gemas aos Agricultores Familiares e de Pequeno Porte do Município de Santa Maria de Jetibá/ES, portadores da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf). Art. 3º. Os produtores beneficiados com sementes, irão cultivar as mesmas em
sua propriedade, devendo, quando da colheita, efetuar a devolução do mesmo tipo e quantitativo de
sementes que recebeu. Parágrafo Único. As mudas e gemas, não serão passivas de devolução, por não
se tratar de colheita sazonal, mas de extração do plantio permanente. Art. 4º. O levantamento da demanda de sementes, mudas e gemas ficará a cargo
da Secretaria de Agropecuária, respeitando a disponibilidade e proporcionalidade. Art. 5º. Para habilitar-se ao Programa, o produtor deve inscrever-se junto a
Secretaria de Agropecuária, apresentar as documentações necessárias, preencher o termo de
recebimento, onde estão descritos os nele direitos e deveres das partes. Art. 6º. O Executivo Municipal fica autorizado a expedir regulamentos ou normas
para efetivação do programa através de Decreto, bem como determinar fiscalização nas propriedades
dos beneficiários, sobre a efetiva utilização das sementes, mudas e gemas para o fim que se
destinam. Parágrafo Único. Para a fiscalização de que trata o caput, o Executivo Municipal
poderá estar acompanhado de técnicos do INCAPER, que emitira relatório que servirá de base para
tomada de decisões.
Art. 7º. Os recursos para efetivação do referido Programa será suportados por
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Agropecuária. Art. 8º. As condições, periodicidade e prazos de duração da oferta e restituição
das sementes do Programa será estabelecidos por Decreto do Poder Executivo. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Agosto de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá/ES, 31 de Agosto de 2017. MENSAGEM Nº 051/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 050/2017, QUE CRIA O
“PROGRAMA DE MULTIPLICAÇÃO DE SEMENTES
REGIONAIS (CRIOULAS) E COMERCIAIS, MUDAS E
GEMAS PARA AGRICULTORES FAMILIARES”. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei viabiliza a criação do “Programa de Multiplicação de Sementes Regionais
(crioulas) e comerciais, Mudas e Gemas para Agricultores Familiares” do Município de Santa Maria de
Jetibá-ES, visando políticas produtivas e transferência tecnológicas em apoio ao agricultor familiar, resgatando a produtividade de produtos agrícolas regionais, através de empréstimo de sementes, entrega de mudas e gemas, desenvolvidas pelo INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, retornando para os mesmos uma melhora na qualidade social
e econômica, assim como para o Município. A sistemática do programa consiste no empréstimo de sementes e fornecimento de mudas e gemas, para produção nas propriedades de Famílias Agrícolas, devidamente reconhecidas e qualificadas, que se responsabilizam pelo plantio e tratos culturais, onde ao final, quando da colheita, no caso de
sementes, deverão efetuar a restituição do mesmo tipo e quantitativo de sementes que receberam. Não envolve repasse de recursos financeiros. As mudas e gemas, por tratar-se de extração do plantio permanente desenvolvido na fazenda
ENCAPA, não serão passivas de devolução, por não se tratar de colheita sazonal. Esta cadeia produtiva do programa tem por si três finalidades:
a) Desenvolvimento de produtos agrícolas regionais;
b) Formação de um banco de sementes regionais;
c) Fomento da agricultura familiar. Via reflexa, garante a Promoção da Agricultura Familiar, posto que é de conhecimento público que
maior parte da economia do Município é proveniente da agricultura, que repousa historicamente na
produção familiar e de pequeno porte, seja na geração de valores, seja em relações sociais de
produção, o que justifica a decisão política de tratamento especial a agricultura sobre as bases de
uma força de trabalho e de um capital essencialmente familiar. A idéia de desenvolvimento contido no programa além de proporcionar o aumento da capacidade
produtiva, melhoria da qualidade de vida e a ampliação da cidadania no meio rural, implementando
opções produtivas tecnologicamente testadas pelo INCAPER, sob orientações deste em conjunto com
a Secretaria de Agropecuária, ou seja, tecnologias apropriadas à forma de exploração agrícola que
possibilitem a redução de custos monetários da agricultura. O Município reconhece a capacidade da agricultura familiar e de pequeno porte em contribuir para seu
desenvolvimento econômico. Isso implica avaliar a viabilidade econômica das unidades produtivas, exclusivamente, pela sua capacidade de responder favoravelmente às demandas do mercado, e
medir a eficácia das medidas enunciadas pelo Programa para incremento da produtividade. Torna-se, portanto, indispensável a implementação de medidas que proporcione, entre outros
benefícios, meios de produção, saúde e bem estar social aos agricultores familiares e os produtores
rurais, caso contrário, ela permanecerá à margem do processo de desenvolvimento econômico, em
situação extremamente desfavorável devido à incapacidade de competir em espaços sociais sob a
hegemonia da grande empresa e dos grandes negócios agroindustriais. É neste sentido que se
reveste o programa apresentado, transformando-os num instrumento de justiça social e de garantia de
renda mínima para o agricultor familiar e pequeno produtor. O compromisso Público do Executivo Municipal consta estampado em sua Lei Orgânica, como pode
ser verificado:
Art. 145 O Município assistirá os trabalhadores rurais, os agricultores familiares e os
produtores rurais e suas organizações, objetivando proporcionar-lhes, entre outros
benefícios, meios de produção, saúde e bem estar social. [...]
§ 3º O Município dará especial atenção aos agricultores familiares, viabilizando
assistência técnica e extensão rural nas propriedades e incentivará a organização dos
produtores rurais em associações, através das quais implementará o repasse de
recursos financeiros para o custeio de despesas com a produção e comercialização. Art. 184. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras
gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
[...]
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à
crueldade;
VIII – proteger as nascentes de cursos d’água, proibindo o desmatamento ao seu redor e
reflorestando as partes desmatadas;
IX – preservar e fazer preservar, por particulares, as margens dos cursos d’água com a
plantação de vegetação, a fim de evitar erosões;
O compromisso Público do Executivo Municipal deriva de preceitos e garantias fundamentais
dispensadas ao mesmo público alvo, previsto na Carta Magna, como pode ser verificado:
Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada
pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu
proprietário não possua outra;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
[...]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios:
[...]
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos
seguintes requisitos:
[...]
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio
ambiente;
Com base nos dispositivos apresentados, a Constituição da República dentre outros direitos, garante
tratamento especial à pequenos produtores e agricultores familiares. Assim, o Projeto de Lei que se apresenta se reveste de todos os preceitos legais para sua execução, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei em pauta. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal