PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
PROJETO DE LEI Nº 051/2017
ALTERA O § 2º, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL 995/2007, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 1981/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal e Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do IPS/SMJ - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, constante do
processo administrativo de n.º 013887/2017. Art. 2º. O § 2º, do art. 2º, da lei municipal de n.º 995/2007, alterado pela lei municipal
1.981/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. [...]
[...]
§ 2º O valor presente dos aportes abaixo listados segue o montante e a ordem de
pagamento da tabela abaixo:
Ano Ativos Inativos e
Pensionistas
Ente Ente
Mensal
Ente
Anual
Ente
Mensal
Custeio
Normal
Custeio
Normal
Custeio
Normal
Aporte
Financeiro
Aporte
Financeiro
Aporte
Financeiro
2017 11,00% 11,00% 12,97% 4,95% 1.263.289,80 105.274,15
2018 11,00% 11,00% 15,71% 5,58% 1.440.000,00 120.000,00
2019 11,00% 11,00% 15,71% 9,21% 2.400.000,00 200.000,00
2020 11,00% 11,00% 15,71% 11,40% 3.000.000,00 250.000,00
2021 11,00% 11,00% 15,71% 13,55% 3.600.000,00 300.000,00
2022 11,00% 11,00% 15,71% 15,65% 4.200.000,00 350.000,00
2023 11,00% 11,00% 15,71% 17,71% 4.800.000,00 400.000,00
2024 11,00% 11,00% 15,71% 21,91% 6.000.000,00 500.000,00
2025 11,00% 11,00% 15,71% 23,87% 6.600.000,00 550.000,00
2026 11,00% 11,00% 15,71% 25,78% 7.200.000,00 600.000,00
2027 11,00% 11,00% 15,71% 25,74% 7.260.000,00 605.000,00
2028 11,00% 11,00% 15,71% 25,69% 7.320.000,00 610.000,00
2029 11,00% 11,00% 15,71% 25,65% 7.380.000,00 615.000,00
2030 11,00% 11,00% 15,71% 25,60% 7.440.000,00 620.000,00
2031 11,00% 11,00% 15,71% 25,55% 7.500.000,00 625.000,00
2032 11,00% 11,00% 15,71% 25,38% 7.524.000,00 627.000,00
2033 11,00% 11,00% 15,71% 25,14% 7.527.000,00 627.250,00
2034 11,00% 11,00% 15,71% 24,89% 7.527.000,00 627.250,00
2035 11,00% 11,00% 15,71% 24,64% 7.527.000,00 627.250,00
2036 11,00% 11,00% 15,71% 24,40% 7.527.000,00 627.250,00
2037 11,00% 11,00% 15,71% 24,15% 7.527.000,00 627.250,00
2038 11,00% 11,00% 15,71% 23,92% 7.527.000,00 627.250,00
2039 11,00% 11,00% 15,71% 23,68% 7.527.000,00 627.250,00
2040 11,00% 11,00% 15,71% 23,44% 7.527.000,00 627.250,00
2041 11,00% 11,00% 15,71% 23,21% 7.527.000,00 627.250,00
2042 11,00% 11,00% 15,71% 22,98% 7.527.000,00 627.250,00
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Art. 3º. A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor
máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social. Art. 4º. A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha
Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário. Art. 5º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de 2,00%
(dois por cento).Art. 6º. Fica facultado ao Município adotar o aporte em % (percentual) ou em valores, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação
Federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011 da Secretaria do
Tesouro Nacional e Portaria MPS nº 746/2011, de 27/12/2011. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de
costume. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de Setembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
2043 11,00% 11,00% 15,71% 22,75% 7.527.000,00 627.250,00
2044 11,00% 11,00% 15,71% 22,53% 7.527.000,00 627.250,00
2045 11,00% 11,00% 15,71% 22,31% 7.527.000,00 627.250,00
2046 11,00% 11,00% 15,71% 22,09% 7.527.000,00 627.250,00
2047 11,00% 11,00% 15,71% 21,87% 7.527.000,00 627.250,00
2048 11,00% 11,00% 15,71% 21,65% 7.527.000,00 627.250,00
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Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº052/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 051/2017, QUE
ALTERA O §2º DA LEI MUNICIPAL 995/2007, ALTERADO
PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 1981/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá contratou serviços de
profissional especializado na realização de cálculos atuariais, serviço esse indispensável ao equilíbrio
atuarial dos valores levantados pelo instituto, tanto a título de contribuição, quanto a título de
rendimentos de aplicações financeiras, que servirão para custear as aposentadorias, pensões e
licenciamentos do IPS. Por meio dos referidos cálculos, o instituto tem como aferir, antecipadamente a existência de folga no
orçamento ou a necessidade de complementação, em razão do aumento no número de aposentados, pensionistas e/ou licenciados, garantindo assim que nunca haja qualquer tipo de prejuízo ao segurado
do IPS/SMJ. Tais medidas são possíveis e obrigatórias, não só em razão da necessidade de manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do Plano de Custeio do instituto, mas também porque é de competência
e obrigação do Município realizar as referidas aplicações, conforme determina a Lei Federal 9.717/98
(art. 1º, I e art. 2º, § 1º), senão vejamos:
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas
gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
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I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se
parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e
benefícios;
Art. 2º. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de
previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser
inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro
desta contribuição. § 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são
responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários. Diante do exposto e ainda com base nos cálculos atuariais constantes no processo nº 13887/2017, solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei para trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48, da Lei Orgânica Municipal, e assim manter o critério “equilíbrio
financeiro e atuarial” e o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciário, do IPS devidamente
regularizado. E a ausência do referido certificado impede, por exemplo, o repasse do Fundo de Participação
Municipal, uma das principais fontes de receita do Município e, via de consequência, compromete as
contas do instituto, razão porque é tão importante a aprovação deste projeto de lei. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal