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Estado do Espfrito Santo
PROJETO DE LEI N
° 27/2014
INSTITUI O ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS -
ANTIGOMOBILISTA NO CALENDARIO DO
MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetiba, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
°
. Fica institufdo, em carater permanente, o Encontro do Antigomobilista,
destinado a exposic;ao de vefculos antigos e a venda de pec;as, manuais de
literatura de autom6veis, miniaturas e demais colec;oes de interesse cultural do
automobilista, nas condic;oes estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Paragrafo (mico O Encontro de Antigomobilista, implantado no Municfpio de
Santa Maria de Jetiba, sera considerado, para todos os efeitos, de relevante
interesse cultural, e funcionara exclusivamente uma semana depois da Festa
Pomerana, integrando obrigatoriamente o calendario de eventos do
Municipio
Art. 2
°
. Em nenhuma hip6tese sera permitido o desvio dos objetos do Encontro
do Antigomobilista.
Art. 3
°
. O Municfpio, por seus 6rgaos e empresas responsaveis, dotara o
Encontro do Antigomobilista de infra-estrutura necessaria ao seu adequado
funcionamento, em especial quanta a instalac;ao de sanitarios removiveis,
seguran�a e ordem publica
Paragrafo Unico. No interesse do Municipio o Encontro do Antigomobilista
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