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Olfumtra fll{unicipal rt£ �anta fll{aria rt£ J,dihii:
Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEI N
° 32/2014
DA NOVA REDACAO AO ART. 5
° E SEU § 3°
DA LEI MUNICIPAL N
° 1545/2013, QUE
AUTORIZA A REGULARIZACAO FUNDIARIA
EM AREAS URBANAS CONSOLIDADAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIA$.
Fago saber que o Vereador Emilson Vieira da Silva prop6s,
a Camara Municipal de Santa Maria de Jetiba aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 °
. 0 Art. 5
° e seu § 3° da Lei Municipal n
° 1545 de 02/04/2013, passam a
vigorar com a seguinte redagao:
"Art.. 5
°
. 0 proprietario de area urbana, parce/ada em totes,
comercializados com terceiros, edificados ou nao, podera requerer a
regu/arizaf iio fundiaria, mediante instaurafiio de procedimento
administrativo, instruido com os seguintes documentos:
§ 3°
. Para fins da regularizafiio fundiaria de que trata esta lei,
excepcionalmente, nao havera restrifiio para area minima do tote
parcelado."
Art. 2
°
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicai;ao.
Art. 3
°
. Revogam-se as disposi96es em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetiba, ES
�
, 08 de
,
setembro de 2014
EMILS EIRA DA SILVA
Ver 2
° Secretario
CAMARA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DE JETIBA-ES
APROVADO
2 2 SET. 2014
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