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Qlfunara �unicipal h£ �an±a 4Jl!{aria h£ ]£iiha
Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEI N
° 40/2014
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GUARDIAO
E DO HERC>I DA DEMOCRACIA EM SANTA
MARIA DE JETIBA-ES E DA OUTRAS
PROVIDENCIA$.
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetiba, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
°
. Fica institufdo no Municfpio de Santa Maria de Jetiba-ES, o dia 18 de
dezembro depois de cada pleito eleitoral como o Dia Municipal do Guardiao e
do Her6i da Democracia.
Art. 2
°
. Serao homenageados os idosos acima de 70 (setenta) anos que
comparecerem em pleito eleitoral.
Art. 3
°
. A data sera incluida no calendario de eventos da Secretaria Municipal
de Cultura, que definira as atividades da comemorayao, juntamente com a
Justic;a Eleitoral.
Art. 4
°
. As despesas decorrentes da execuyao da presente Lei correrao por
conta de dotac;oes orc;amentarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 5
°
. 0 Poder Executive Municipal regulamentara a homenagem por meio de
Decreto pr6prio.
Art. 6
°
. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as
disposic;oes em contrario.
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