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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaAUTORIZAÇÃO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS.
native_id566

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-01 Proposição transformada em lei — Aprovado, sancionado e arquivado.

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