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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaREVOGA A LEI N° 291/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id568

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-25 Proposição transformada em lei — Aprovado, sancionado e arquivado.

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