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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
PROJETO DE LEI N° 052/2017
ALTERA ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1948/2017. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 1º., da Lei Municipal nº 1948/2017 que passa a vigorar com
a seguinte redação: “Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebração de convênio entre o Município e a Fundação Hospitalar
Beneficente “CONCÓRDIA”, através de TERMO DE REPASSE DE
SUBVENÇÃO, para repasse no montante de R$ 2.725.500,00 (dois milhões, setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais)
Parágrafo Único. Os recursos serão repassados em 11 (onze parcelas
mensais), sendo a primeira parcela de repasse no mês de fevereiro de 2017, no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), as parcelas
dos meses de março a agosto de 2017 no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e
trinta e um mil reais), a parcela do mês de setembro de 2017 no valor de R$
351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais) e as parcelas dos meses de
outubro a dezembro de 2017 no valor de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e
um mil reais). A primeira parcela será repassada no ato da assinatura do
Termo e a última será repassada no dia 10/12/2017, que serão aplicados
conforme Plano de Trabalho a ser anexado ao Termo de Convênio e seus
aditivos.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. revogando-se as disposições em contrário . Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES,04 de Setembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 053/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 052/2017, QUE ALTERA
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1948/2017. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis, visa alterar as disposições contidas
no artigo 1º. da Lei Municipal nº 1948/2017, que trata de repasse de montante financeiro à Fundação
Hospitalar Beneficente Concórdia. A presente alteração legislativa tem o fito de aumentar o repasse financeiro à aludida instituição no
montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para manutenção de despesas de custeio da
entidade, conforme solicitação no nobre presidente da Fundação Hospitalar. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, apresentamos
a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Subscrevemo-nos. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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