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materia nº 41/2013

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaCONCEDE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E JUROS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
native_id621

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-12 Proposição transformada em lei — Aprovado, sancionado e arquivado.

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