materia nº 53/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
PROJETO DE LEI Nº 053/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RESCINDIR CONTRATO VERBAL DE COMODATO DE
ÁREAS OCUPADAS A TÍTULO PRECÁRIO PELO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS
TELEFÔNICOS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a rescisão de
Contratos Verbais de Comodato referentes aos seguintes imóveis:
I- Área contendo 136,03 m² (cento e trinta e seis metros e três centímetros
quadrados), devidamente registrada sob nº 2.115, Livro 2, junto ao RGI de Santa Maria de
Jetibá, de propriedade de Edgar Vollbrecht;
II- Área contendo 29,25m² (vinte e nove metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), devidamente registrada sob nº 526, do Livro 2-C, junto ao RGI de Santa
Leopoldina, de propriedade de Dásio José Thom;
Art. 2º. Benfeitorias eventualmente existentes nas áreas objeto dos Contratos Verbais
de Comodato terão destinação definida pelos proprietários, vez que não constam nos acervos do
patrimônio Municipal. Art. 3º. Ficam autorizadas as rescisões de Contratos Verbais de Comodato em
situações análogas às elencadas no Artigo 1º, mediante apresentação de Requerimento devidamente
fundamentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Setembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Santa Maria de Jetibá/ES, 04 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 054/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 053/2017, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RESCINDIR CONTRATO VERBAL
DE COMODATO DE ÁREAS OCUPADAS A
TÍTULO PRECÁRIO PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis, visa regulamentar situação fática
existente no âmbito do Poder Executivo Municipal. É de conhecimento dos nobres vereadores que era prática em nosso município a Celebração de
Contratos Verbais de Comodato entre Poder Público (seja Municipal ou Estadual) e proprietários, visando atender interesses pontuais de localidades geralmente situadas nas zonas rurais. Seja para
atendimento de necessidades educacionais, situação de atendimento na área da saúde e para
instalações de Postos Telefônicos, como as situações que ora se apresentam. Diante de tais assertivas, necessário destacar que as Celebrações de tais Contratos de Comodato
não se revestiram da forma legal, vez que se deram de forma verbal, ao arrepio da legislação que
regulamenta a matéria. Nesse passo, embora a celebração dos Contratos de Comodato não terem se dado com o devido
respeito à legislação, necessário regulamentar o distrato de tais Contratos Verbais, e, como não há no
âmbito municipal legislação que regulamente a matéria, necessária a criação de tal instrumento
legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Diante do exposto, a fim de solucionar duas situações pontuais apresentadas pelos proprietários dos
imóveis, bem como definir como se darão no âmbito administrativo as demais situações análogas às
apresentadas, solicitamos Excelentíssimo Senhor Presidente e seus nobres pares, a aprovação do
texto legislativo apresentado em REGIME DE URGÊNCIA. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal