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materia nº 41/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaNORMATIZA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATAM DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.
native_id675

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-25 Proposição aprovada — aprovado, sancionado e arquivado

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