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materia nº 48/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-10-14
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES MUNICIPAIS PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS.
native_id682

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-14 Proposição aprovada — aprovado, sancionado e arquivado

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