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materia
nº 57/2013
| Tipo |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
| Número / Ano |
57 / 2013 |
| Date |
2013-12-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 152/1993 – QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. |
| native_id | 701 |
Autoria
-
Autoria: Elmar Francisco Thom - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 57 de 2013 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
| Date | Status | Turno | Texto |
| 2013-12-09 |
Proposição aprovada |
— |
aprovado, sancionado e arquivado |
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.