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materia nº 57/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 57 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 152/1993 – QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-09 Proposição aprovada — aprovado, sancionado e arquivado

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