materia nº 12/2016

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Estado do Espírito Santo 
Senhor Presidente, 
INDICAÇÃO No 12/2016 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE PADRONIZE COMO 
MODELO DE CALÇADAS CIDADÃ NESTE 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio 
do Vereador abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 1 00 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, padronização das calçadas cidadã, 
localizadas próximo da Praça dos Três Poderes, Rua Dalmácia Espíndula, na 
Rua Floriano Alberto Tesch, na Rua Alfredo Emilio Rodrigues e na rampa que 
dá acesso à Caixa Econômica Federal, neste Município e dá outras 
providências. 
Em conformidade com a Lei Federal n°. 10.098/2000, o 
planejamento e a urbanização das vias, dos parques e demais espaços de uso 
público, deverão ser concebidos e executados de forma a torna-los acessíveis 
para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade urbana reduzida. 
A importância de implementarmos essa política municipal 
está ligada a ideia do desenvolvimento urbano sustentável planejado e voltado 
para atender o direito de ir e vir da população de nossa cidade. Com uma 
política pública de segurança, teremos uma ação mais eficaz. 
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Estado do Espírito Santo 
As calçadas já existentes no município, devem receber as 
adaptações necessárias para promover a acessibilidade das pessoas que ali 
trafeguem. 
Desta forma , entende-se que nossa cidade precisa se 
adequar a norma, para que possamos oferecer melhores condições para as 
pessoas que possuem alguma restrição de locomoção em nosso município. 
Assim, requeiro o apoio dos demais pares desta Casa de 
Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação, bem como requeiro 
o devido acatamento da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 19 de maio de 2016. 
~~~ Vereador/2° Vice-Pres
~k idente 
CAMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APROVADO 
3 O MAIO Z016 
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