materia nº 16/2016

Qlfrma:ra: ~unidpa:l be ~anta: ~a:ria: be Jjetihá 
Estado do Espírito Santo 
INDICAÇÃO No 16/2016 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INCLUSÃO DOS ALUNOS 
DOS CURSOS 
Senhor Presidente, 
TRANSPORTE 
MUNICIPAL 
PROVIDÊNCIAS. 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: 
E 
TÉCNICOS NO 
UNIVERSITÁRIO 
DÁ OUTRAS 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio 
do Vereador abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a inclusão dos alunos dos cursos 
técnicos no transporte universitário municipal e dá outras providências. 
Atualmente o Decreto Municipal n° 076/2007 que 
estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a operacionalização do 
programa de transporte escolar para estudantes universitários. 
A mencionada indicação tem o propósito de incluir nesse 
transporte os alunos que desejam fazer curso técnico, haja vista que o 
transporte escolar é o instrumento de democratização de oportunidades 
educacionais pela garantia de complementação dos estudos. 
Considerando que no Município existe apenas cursos 
técnicos em algumas áreas e tendo em vista a vontade que alguns alunos tem 
de serem diplomados em diferentes áreas de conhecimento, se faz necessária 
a apresentação dessa indicação, para que esses alunos tenham a mesma 
oportunidade que os estudantes universitários. 
H~ Presidente da Câmara 
2015/16. 
Qlftma:ra ~unidpa:l ú~ ~anta: ~aria: ú~ w~tih& 
Estado do Espírito Santo 
Assim , buscando melhorias para a população em geral, 
requeiro o apoio dos demais pares desta Casa de Leis, para aprovar, por 
unanimidade a presente indicação, bem como requeiro o devido acatamento da 
indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 1° de agosto de 2016. 
d;J~~ CLOVIS BRAUN 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APROVADO