materia nº 15/2014

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Estado do Espírito Santo 
INDICAÇÃO No 15/2014 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR QUE ABORDE MATÉRIA 
SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DO PODER 
EXECUTIVO, BEM COMO, PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR QUE CONSOLIDA A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio 
do Vereador signatário, com amparo no Regimento Interno desta Câmara 
Municipal, em seus Artigos 98 e 99, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, que elabore Projeto de Lei Complementar que aborde matéria sobre 
a criação de plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores do Poder 
Executivo, bem como, Projeto de Lei Complementar que consolida a estrutura 
administrativa. 
Partindo do princípio que no final do exercício de 2013, a 
Câmara Municipal apresentou Projeto de Lei Complementar que consolidou a 
estrutura administrativa desta Casa de Leis e considerando que se trata de 
duas leis de grande importância, se faz necessário também que seja feito em 
favor dos Servidores do Poder Executivo Municipal. 
Considerando que o Poder Executivo possui considerável 
número de Servidores e que apenas possuem como benefício o reajuste geral 
anual, a inserção deste Projeto faz valorizar a categoria de Servidores, sem 
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Estado do Espírito Santo 
contar que será um incentivo para melhor desempenho das atividades públicas, 
tendo em vista que os Servidores há muito tempo esperam a contemplação de 
tal benefício em sua folha funcional. 
Nestes termos, requeiro o apoio dos demais pares desta 
Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação, pois se 
assim o fizerem, estarão cumprindo com o papel de porta vozes das 
Comunidades Santamariense e desde já, requeiro também o devido 
acatamento da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 24 de junho de 2014. 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APROVADO 
1 4 JUL. 2014