materia nº 28/2015

Oiâmara c:®lunicipal õe ~anta c:®Iaria õe Jletihá: 
Senhor Presidente, 
Estado do Espírito Santo 
INDICAÇÃO No 28/2015 
INDICA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 
2°, INCISO 111 DA LEI MUNICIPAL N° 
1.778/2015. 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio dos 
Vereadores abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 98 e 99 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Chefe do Poder Executivo, a alteração do Artigo 2°, inciso 111 da Lei Municipal 
n° 1.778/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação. 
Essa alteração se faz necessário, pois está em desconformidade 
com a Lei Federal n° 13.005/2014, a qual não cita em seu Art. 2°, inciso 111 
sobre GÊNERO e ORIENTAÇÃO SEXUAL. 
Passo a descrever o que consta na Lei Federal: 
Art. 2o. São diretrizes do PNE: 
111 - superação das desigualdades educacionais, 
com ênfase na promoção da cidadania e na 
erradicação de todas as formas de discriminação. 
Passo a descrever o que consta na Lei Municipal: 
Art. 2° . São Diretrizes do PNE: 
(f[ftma:ra: JBRunidpa:I be ~anta: JBRa:ria: be Jletibá 
Estado do Espírito Santo 
111 - superação das desigualdades educacionais, 
com ênfase na promoção da igualdade racial, 
regional, de gênero e de orientação sexual. 
Portanto, apresento a presente indicação, na expectativa de que o 
Prefeito e Secretário Municipal de Educação adotarão as medidas cabíveis. 
Neste contexto, requeiro o apoio dos demais pares desta Casa 
de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação e desde já 
reque1ro, também o devido acatamento da indicação pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme",22 de outubro de 2015. 
( R~NDO DE OLIVEIRA 
r/2° Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
./\PROVADO 
O 9 NOV. 2015 
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