materia nº 13/2013

C!Iâmara ~unicipal à~ ~anta ~aria b~ JJ~tihá 
Estado do Espírito Santo 
Senhores Vereadores, 
INDICAÇÃO No 13/2013 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
PARA INSTITUIR O PLANO DE CARREIRA, 
CARGOS E SALÁRIOS PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, através 
do Vereador Presidente abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 98 e 99 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para instituir o plano de carreira, 
cargos e salários para os servidores públicos municipais. 
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 
determina, em seu Artigo 39, § 1°, ainda que de forma indireta, a exigência de 
um plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos, fixado por 
lei, que serve a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos componentes de cada carreira. 
Além de ser uma exigência constitucional, a existência e 
vigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores 
públicos municipais é medida administrativa necessária, pois traz grandes 
benefícios tanto à Administração Pública quanto aos seus servidores. 
Primeiramente, este plano de carreira enquadra os 
servidores de acordo com suas funções e escolaridade, fazendo justiça 
àqueles que sempre se preocuparam com os estudos. 
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Estado do Espírito Santo 
Em segundo lugar, incentiva aqueles que, por qualquer 
motivo, não tiveram oportunidade de estudar em época própria, possibilitando 
que com o estudo possam progredir na carreira e receber melhor remuneração. 
Em terceiro lugar, por meio de avaliações de desempenho 
periódicas, poderão os servidores avançar na carreira, sendo reconhecidos os 
que se dedicam ao trabalho e ao interesse público, tendo como prêmio uma 
melhor remuneração. 
Por fim, beneficia-se também a Administração Pública e 
toda a população, uma vez que servidores qualificados e com incentivos terão 
maior produtividade e corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, tendo 
em vista que é para servir a estes que se dispõe a Municipalidade. 
Nesse sentido, buscando sempre a melhoria da qualidade 
dos servidores públicos deste Município, requeiro o apoio dos demais pares 
desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação, pois 
se assim o fizermos, estaremos cumprindo com nosso papel de porta voz das 
Comunidades Santamarienses e desde já requeiro, também o devido 
acatamento da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 23 de janeiro de 2013. 
Presidente da Câmara Municipal 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APROVADO 
1 3 FEV. 2013 
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