materia nº 14/2013

Oiiinmra Jl!lunicipal r.~ ~anta Jl!laria r.~ JJ~tihá 
Estado do Espírito Santo 
Senhores Vereadores, 
INDICAÇÃO No 14/2013 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A NECESSIDADE DE CONCEDER 
REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AO 
FUNCIONALISMO PÚBLICO DESTA 
MUNICIPALIDADE. 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, através 
do Vereador Presidente abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 98 e 99 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de conceder 
reposição e reajuste salarial ao Funcionalismo Público desta municipalidade. 
A presente indicação tem o objetivo de indicar a reposição 
e o reajuste salarial dos Servidores Públicos deste Município, visando 
contemplar a imprescindível classe de Servidores Públicos. Trata-se de uma 
pol ítica de valorização salarial dos servidores públicos do Município, 
apresentando esta proposta com a finalidade de reconhecer os servidores 
público, garantindo-lhes melhorias na remuneração, bem como a reposição. 
A indicação ora apresentada tem o objetivo de regular o 
reajuste salarial dos Servidores deste Município, para que seja recomposto o 
poder de compra dos salários dos Servidores, prejudicados com a inflação 
acumulada no exercício financeiro anterior. Assim podendo proporcionar uma 
qualidade de vida mais justa aos Servidores Públicos, já que é de direito dos 
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Estado do Espírito Santo 
mesmos, bem como um patamar ideal e de direito do Funcionalismo Público 
Municipal. 
Considerando a importância do trabalho realizado por estes 
Servidores, mister se faz o reajuste ora indicado, vez que acredita-se que é 
compatível com a realidade financeira do Município e de extrema importância 
para os Servidores que possuem vários compromissos financeiros e muitas 
vezes não conseguem custear o básico para viverem com qualidade de vida. 
Necessita-se que em tempo oportuno, seja feito estudos e 
providências no sentido de verificar a possibilidade de recomposição ou 
aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais. 
A relevância da matéria coaduna perfeitamente com os 
anseios desta Administração, que busca sempre melhorar a situação funcional 
de seus servidores e atender reivindicações justas e possíveis, pois há uma 
grande expectativa por parte dos Servidores. 
Cumpre ressaltar, ainda, que a presente proposta não 
dispensa as limitações estabelecidas pela legislação que regulamenta as 
despesas com pessoal, bem como a disponibilidade financeira do Município, 
tudo em conformidade com a Lei n° 4320/64 e Lei Complementar n° 1 01/2000. 
Nesse sentido, buscando sempre a melhoria da qualidade 
dos Servidores Públicos deste Município, baseado em motivos determinantes, 
que se reveste de inegável interesse dos servidores, requeiro o apoio dos 
demais pares desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente 
indicação, pois se assim o fizermos, estaremos cumprindo com nosso papel de 
porta voz das Comunidades Santamarienses e desde já requeiro, também o 
devido acatamento da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal. 
Qlâmara ~uniripal .h~ ~anta ~aria .h~ JJ~tihii 
Estado do Espírito Santo 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 17 de janeiro de 2013. 
c;(}- -:;)__- RANCIScO THOM 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
A.PO fi\f/\00 
1 3 FEV. ZOí3 
BlnPresidente 
~~---- da CAmara Municipal 
~&v\ 0.