materia nº 16/2013

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Estado do Espírito Santo 
Senhores Vereadores, 
INDICAÇÃO No 16/2013 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
QUE ARQUE COM AS DESPESAS DE 
RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL 
DE HABILITAÇÃO CNH DOS 
SERVIDORES EFETIVOS, QUE PARA 
EXERCER SUAS ATIVIDADES JUNTO À 
MUNICIPALIDADE NECESSITAM DO 
REFERIDO DOCUMENTO, SENDO ELAS 
AS TAXAS JUNTO AO DETRAN E OS 
VALORES COBRADOS PELAS CLÍNICAS 
MÉDICAS. 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, através 
do Vereador Presidente abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 98 e 99 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que arque com as despesas de 
renovação da Carteira Nacional de Habilitação- CNH dos servidores efetivos, 
que para exercer suas atividades junto à municipalidade necessitam do referido 
documento, sendo elas as taxas junto ao DETRAN e os valores cobrados pelas 
clínicas médicas. 
A presente proposição tem a intenção de promover a 
isenção do pagamento de todas as taxas relativas à renovação da Carteira 
Nacional de Habilitação - CNH dos servidores públicos efetivos, que 
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Estado do Espírito Santo 
necessitam do documento para desempenharem suas funções, devendo o 
pagamento ser efetuado pela Municipalidade. 
Para aqueles que necessitam da Carteira Nacional de 
Habilitação - CNH para exercer suas funções, a mesma passa a ser 
instrumento de trabalho do profissional, uma vez que é indispensável ao 
exercício da profissão. 
Nestes termos, é indispensável que o profissional fique 
com a Carteira Nacional de Habilitação - CNH em dia. Com a atitude proposta 
na presente indicação, o Município estará criando um mecanismo de cidadania 
para esses funcionários, nesse caso os profissionais que exercem atividades 
que necessitam da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 
A iniciativa visa beneficiar alguns servidores públicos 
efetivos que muito contribuem para o crescimento deste Município, servidores 
estes, profissionais, especializados em suas funções, no trabalho exaustivo, 
porém, edificante e benéfico para atender a demanda dos serviços diários do 
funcionalismo público. 
Assim, os livrará da obrigação de cumprir com o 
pagamento de todas as taxas, que são cobradas para a renovação da Carteira 
Nacional de Habilitação-CNH. Propiciando assim, que exerçam a função de 
acordo com a lei, ou seja, mantendo sua habilitação dentro do prazo 
estabelecido para sua devida renovação. 
Para que estes servidores estejam com os seus 
documentos de habilitação em ordem, a presente proposta torna-se uma 
necessidade imprescindível, levando em consideração a necessidade no 
desenvolver de suas funções junto ao Município. Isso trará benefícios aos 
serviços prestados à população Santamariense. 
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Estado do Espírito Santo 
Nestes termos, requeiro o apoio dos demais pares desta 
Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação, pois se 
assim o fizermos, estaremos cumprindo com nosso papel de porta voz das 
Comunidades Santamarienses e desde já requeiro, também o devido 
acatamento da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 18 de janeiro de 2013. 
Presidente 
~~ da Câmara Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBA-ES 
APROVADO 
O 6 MAIO 2014 
~L Preaidente da CAmera Municipal