Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 30/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO
DA PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE DA
CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A publicidade de propagandas publicitárias institucionais, atos,
programas, obras, serviços e campanhas da Administração Direta e Indireta,
inclusive da Câmara Municipal, referida no art. 37, § 1º da Constituição
Federal, realizada diretamente ou por meio da contratação de terceiros, por
quaisquer meios de comunicação ou de expressão artística, deverá mencionar
o valor total de seu custo ao erário e o número da presente lei.
§ 1º - No caso de publicidade impressa, exceto em jornais diários, além da
menção do valor total de seu custo ao erário e do número desta lei, deverá ser
mencionada também a quantidade de exemplares ou de inserções.
§ 2º - A obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo não se aplica:
I - à comunicação oficial derivada de lei expressa, tal como a publicação de
leis, atos administrativos, editais, compras e serviços contratados;
II - à publicidade veiculada em meio eletrônico digital de acesso público ou
inserção em sítios da rede mundial de computadores; e
III - às entidades da Administração Indireta que explorem atividade econômica.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º - A menção a que se refere o artigo 1º desta lei deverá respeitar as
seguintes normas:
I - se publicada, no mínimo, com corpo 10 (dez) e fonte Arial, Times New
Roman ou Verdana, de modo a possibilitar a perfeita compreensão do público;
II - em caso de mensagem radiofônica, tal menção deverá ser clara e objetiva,
de modo a propiciar a perfeita compreensão do público. No caso de veiculação
em rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final da comunicação, e, no
caso de veiculação de forma televisionada, deverá constar na parte inferior da
imagem ou texto, de forma legível e clara, durante toda a duração da mesma.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de setembro de 2017.
ARLINDO REPKE
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 30/2017, DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO
DA PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE DA
CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O objetivo do presente projeto de lei é dispor sobre a obrigatoriedade da
publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da
Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, mencionar o
valor do seu custo ao erário público e o número da presente lei.
Neste contexto, a Constituição Federal cuidou de estabelecer no capítulo
destinado à disciplina da Administração Pública em seu art. 37 §1º que: “A
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter carácter educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção
pessoal de autoridade ou servidores públicos”.
Em função do que foi exposto, espero que os ilustres colegas
Vereadores, acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior
sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de setembro de 2017.
ARLINDO REPKE
Vereador