materia nº 31/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 31/2017
DETERMINA AOS LABORATÓRIOS 
CONVENIADOS À REDE PÚBLICA A 
REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA 
EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS 
E/OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU 
NECESSIDADE ESPECIAL EM SUAS 
RESIDÊNCIAS OU NAS UNIDADES DE 
SAÚDE MAIS PRÓXIMAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os laboratórios conveniados com o Município de Santa Maria de Jetibá 
são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de 
pessoas idosas e/ou pessoa com deficiência ou necessidade especial em suas 
residências ou nas Unidades de Saúde mais próximas destas. 
Art. 2º. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I – pessoa idosa, aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade 
ou mais;
II – pessoa com deficiência ou necessidade especial aquela com deficiência 
física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção, 
comprovadas por meio de atestado médico. 
Art. 3º. Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia 
desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil 
visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta lei, sujeitará o laboratório infrator 
às seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na 
primeira infração;
II – multa, no valor a ser determinado pelo Executivo, m razão do 
descumprimento da notificação, a ser aplicada ao dobro na reincidência. 
III – suspensão da atividade por 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da 
aplicação da multa, na segunda reincidência;
IV – cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional 
reiterada em período inferior a 01 (um) ano.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 15 de setembro de 2017.
CLOVIS BRAUN
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 31/2017, DETERMINA 
AOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À 
REDE PÚBLICA A REALIZAR COLETA DE 
MATERIAIS PARA EXAMES 
LABORATORIAIS DE IDOSOS E/OU 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU 
NECESSIDADE ESPECIAL EM SUAS 
RESIDÊNCIAS OU NAS UNIDADES DE 
SAÚDE MAIS PRÓXIMAS.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei deve auxiliar as pessoas idosas e/ou pessoa com 
deficiência ou necessidade especial na coleta de exames laboratoriais deste 
Município. 
A mobilidade, até os laboratórios municipais, é muito dificultosa. Portanto, 
através deste, pode-se dar condições a essas pessoas com dificuldades de 
locomoção a realizarem seus exames de maneira mais segura e confortável.
Cumpre ressaltar que o projeto não causa prejuízo ao município, pois a coleta 
será de responsabilidade dos laboratórios. E para assegurar a efetividade do 
mesmo, ele abrange somente aos exames que permitam essa possibilidade de 
coleta fora do laboratório.
Sendo assim, conto com o entendimento e pronta acolhida dos nobres pares 
na aprovação do presente projeto de lei, para isso encaminho para votação em 
plenário.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 15 de setembro de 2017.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
CLOVIS BRAUN
Vereador