materia nº 32/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 32/2017
INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA 
PARA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS, 
DIRETORES E CARGOS COMISSIONADOS 
PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. A nomeação para os cargos de Secretários, Diretores e cargos
comissionados para a administração direta e indireta municipal existentes no 
organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados 
às disposições contidas na Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010 
– Lei da Ficha Limpa. 
Art. 2º. O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no 
inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de setembro de 2017.
ARLINDO REPKE
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 32/2017, INSTITUI A 
EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA 
NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS, 
DIRETORES E CARGOS COMISSIONADOS 
PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao “Princípio da 
Moralidade”, constante do caput do art. 37 da Constituição Federal.
 O objetivo principal do projeto é assegurar que os cargos 
comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, não sejam ocupados por pessoas consideradas Ficha Suja, por se 
enquadrarem nas disposições contidas na Lei Complementar 135 de 04 de 
junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa que sem sombra de 
dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate a 
corrupção.
 É sabido que em todo o Brasil, parte dos ocupantes dos cargos 
comissionados existem em todas as esferas da administração pública, são 
ocupados por políticos que naquele momento não estão exercendo mandato, 
muito deles por não ter conseguido se candidatar devido a Lei da Ficha Limpa.
 Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado 
um ficha suja, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de 
confiança na administração municipal.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Dessa forma, conto com o entendimento e pronta acolhida dos nobres
pares na aprovação deste projeto.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de setembro de 2017. 
ARLINDO REPKE
Vereador