materia nº 28/2014

illâmara ~uni~ipal .()~ ~anta ~aria .()~ w~tihá 
Estado do Espírito Santo 
Senhor Presidente, 
INDICAÇÃO No 28/2014 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, BEM COMO AO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA QUE 
PROVIDENCIEM A ALTERAÇÃO NA 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL N° 714/2003. 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio 
do Vereador abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 98 e 99 do 
Regimento lntemo da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como ao Secretário Municipal de 
Educação, para que providenciem a alteração na legislação municipal n° 
714/2003, quanto ao tópico que abrange a eleição para diretora e 
coordenadora escolar das escolas municipais. 
Atualmente, no que concerne a escolha dos dirigentes 
escolares, a Lei Municipal reza que os alunos regularmente matriculados na 4a 
série em diante tem participação da eleição dos profissionais que ocuparão os 
devidos cargos. 
A presente indicação visa solicitar a alteração da 
mencionada Lei, quanto aos participantes das eleições da escolha dos 
dirigentes escolares, pois da forma que vem sendo feita e devido a idade dos 
alunos, há fácil manipulação. Dessa forma, está havendo prejuízo aos bons 
andamentos dos trabalhos~res . 
Qlâmara ~unicipal ~.e ~anta ~aria ~.e J).etihá 
Estado do Espírito Santo 
Nesses termos, requeiro o apoio dos demais pares desta 
Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação, pois se 
assim o fizerem, estarão cumprindo com o papel de porta vozes das 
Comunidades Santamariense e desde já, requeiro também o devido 
acatamento da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem 
como pelo Secretário Municipal de Educação. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 18 de agosto de 2014. 
LDEVINO MANS
~~ KE 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APROVADO 
O 1 SET, 2014