materia nº 67/2013

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Estado do Espírito Santo 
Senhor Presidente, 
INDICAÇÃO No 67/2013 
INDICA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A NECESSIDADE DE 
REGULAMENTAR A DISTRIBUIÇÃO DAS 
MANILHAS CISTERNAS DE ÁGUA 
POTÁVEL AOS MUNICÍPES, ATRAVÉS 
DAS SECRETARIAS COMPETENTES, 
DESTE MUNICÍPIO. 
Senhora e Senhores Vereadores: 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio 
do Vereador abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 98 e 99 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de regulamentar a 
distribuição das manilhas cisternas de água potável aos Munícipes, através das 
Secretarias competentes, deste município. 
O propósito da presente indicação é que seja 
regulamentada, por meio de uma equipe especializada, a distribuição e uso de 
manilhas cisternas de água potável existentes neste Município, com intuito de 
que as mesmas não sejam desperdiçadas. 
A intenção é colaborar e melhorar o plano de 
desenvolvimento do Município, visando concretizar os vários anseios dos 
munícipes, oferecendo-lhes melhores condições de vida. Para tanto, é preciso 
que seja observado e regulamentado desde a necessidade de obter as 
manilhas até o seu uso. 
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Estado do Espírito Santo 
É de extrema necessidade a preservação, conservação, 
defesa, melhoria, recuperação, uso sustentado dos bens públicos, em especial 
as manilhas cisternas, bem como controle do meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a uma qualidade de vida 
mais sadia. 
Sendo assim, deve a distribuição e uso desse bem público 
ser gerenciado, regulamentado por meio de cuidados, critérios e com muita 
eficácia, para que ninguém venha a ser prejudicado, com intuito de trazer 
benefícios à população Santamariense, sendo também uma forma de manter e 
desenvolver a infraestrutura do Município. 
Por todo o exposto, requeiro o apoio dos demais pares 
desta Casa de Leis, para aprovarem, por unanimidade a presente indicação, 
pois se assim o fizerem, estarão cumprindo com o papel de porta vozes das 
Comunidades Santamariense. Desde já, requeiro também o devido acatamento 
da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 30 de julho de 2013. 
~Vlck)úfJCUf ARLINDO LAGASS 
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBA-ES 
APROVADO