materia nº 41/2014

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Estado do Espírito Santo 
INDICAÇÃO No 41/2014 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE APRESENTE PROJETO 
DE LEI SOBRE A DESTINAÇÃO, PARA AS 
ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DE 
PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NO 
RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO 
FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE 
PETRÓLEO E GÁS NATURAL COM A 
FINALIDADE DE CUMPRIMENTO DA META 
PREVISTA NO INCISO VI DO CAPUT DO 
ARTIGO 214 E NO ARTIGO 196 DA 
CONSTIUIÇÃO FEDERAL, LEI N° 7.990/89 E 
LEI N° 12.858/2013. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio 
do Vereador abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 98 e 99 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal que apresente Projeto de Lei sobre a 
destinação, para as áreas de educação e saúde, de parcela de participação no 
resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás 
natural com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso vi do caput 
do artigo 214 e no artigo 196 da Constituição Federal, Lei n° 7.990/89 e Lei n° 
12.858/2013. 
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Estado do Espírito Santo 
Justifica-se a presente indicação pelo fato de que a parcela 
de participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de 
petróleo e gás natural deve ser destinada para a persecução do bem-estar 
social. 
O propósito da presente está umbilicalmente comprometido 
com os ideais democráticos, com o devido respeito aos direitos fundamentais 
dos cidadãos e ainda vem de encontro com os Projetos, neste sentido, 
apresentados a nível nacional. 
Nesses termos, requeiro o apoio dos demais pares desta 
Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação e desde já, 
requeiro também o devido acatamento da indicação pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 10 de dezembro de 2014. 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APROVADO