materia nº 311/2013

Senhor Presidente, 
Olâmara ~unidpal àe ~anta ~aria àe J}etihá 
Estado do Espírito Santo 
INDICAÇÃO No 311/2013 
INDICA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A NECESSIDADE DE 
CONFECÇÃO DA CARTEIRINHA DE 
IDENTIFICAÇÃO DE IDOSOS, 
DEFICIENTES E OUTROS, NO MUNICÍPIO 
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. 
Senhora e Senhores Vereadores, 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, através do 
Vereador abaixo assinado, usando o permissivo dos Artigos 98 e 99 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá indica ao chefe do Poder 
Executivo, a necessidade confecção por parte deste poder da carteirinha de 
identificação de Idosos, Deficientes e outras isenções, respaldadas nas Lei Municipal 
1.381/2011 , para seus beneficiários deste Município. 
Essa alteração visa assegurar a gratuidade no transporte coletivo 
municipal aos idosos, deficientes físicos, mentais e outras que pela lei forem 
amparadas. 
Assim, segundo o princípio da simetria, os estados bem como os 
municípios, quando no exercício de suas competências autônomas, devem adotar tanto 
quanto possível os modelos normativos estabelecidos para a União. 
Por essas razões, requeiro o apoio dos demais pares desta Casa 
de Leis, para aprovarem, por unanimidade a presente indicação, pois se assim o 
fizerem, estarão cumprindo com o papel de porta vozes das Comunidades 
Qlâmara ~unidpal Of ~anta ~aria Of J}ftihii 
Estado do Espírito Santo 
Santamariense e desde já requeiro, também o devido acatamento da indicação pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 28 de janeiro de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL OE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APROVADO 
3 1 MAR. 2014