materia nº 288/2013

Olâmara ~unidpal ú.e ~anta 4Jlf{aria ú.e Jj.etihii 
Estado do Espírito Santo 
Senhor Presidente, 
INDICAÇÃO No 288/2013 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ESTADUAL, POR MEIO DO SECRETÁRIO 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A 
NECESSIDADE 
DISPOSITIVO 
DE 
DE 
FORNECER 
SEGURANÇA 
PREVENTIVA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS, DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁIES. 
Senhora e Senhores Vereadores 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, através 
dos Vereadores abaixo assinados, usando o permissivo do Art. 98 e 99 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio do 
Secretário Estadual de Segurança Pública, para fornecer dispositivo de 
segurança preventiva às mulheres vítimas de violência domésticas, de Santa 
Maria de Jetibá/ES. 
Faz-se necessário a presente indicação face ao alto índice 
de registro de agressões contra a mulher no âmbito doméstico em nosso 
município, bem como em maioria dos registros ocorre a reiteração do ato por 
parte do agressor. 
As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que 
estão sob medida protetiva concedida pela Justiça, depois de avaliado o risco 
Qlâmara Jffi{uniripal úe ~anta Jffi{aria úe JJetihá 
Estado do Espírito Santo 
devem receber o dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico", 
para se resguardar dos agressores. 
Ao ser acionado, o equipamento avisa à polícia que a 
mulher está em risco. O equipamento se assemelha a um controle remoto e 
está vinculado a uma central de monitoramento. 
Com esta ferramenta espera-se proteger e inibir os 
agressores da pratica de tal ato, dando maior segurança as mulheres e filhos 
dentro do ambiente familiar. 
Assim sendo, requeremos o apoio dos demais pares desta 
Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação, pois se 
assim o fizermos, estaremos cumprindo com nosso papel de porta voz das 
Comunidades Santamariense e desde já requeremos também o devido 
acatamento da indicação pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio do 
Secretário Estadual de Segurança Pública e que o extrato desta indicação 
também seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal para conhecimento. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 07 de novembro de 2013. 
Vereador 
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ARLINDO AG~SS 
CAMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APROVADO 
2 4 FEV. Z014 
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