materia nº 25/2017

PROJETO DE LEI N° 025/2017 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2013, DE 23 DE 
ABRIL DE 2013 (INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PARA 
ADEQUÁ-LA ÀS ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
 
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.551, de 23 de Abril de 2013 (Institui o Fundo 
Municipal de Educação e dá outras providências), passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à 
Secretaria de Educação do Município, tendo como Unidade Orçamentária 
a própria Secretaria de Educação do Município.”
“Art. 4º. Além do Secretário, o FME contará com um coordenador, 
nomeado pelo Prefeito Municipal.”
“Art. 5º. .......................................................................... 
I - Nomear o Secretário e o Coordenador do Fundo Municipal de 
Educação; 
II - Delegar ao Secretário do Fundo, quando necessário, a função de 
assinar cheques, juntamente com o responsável pela tesouraria.”
“Art. 6º. ......................................................................... 
I - Administrar o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de 
aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de 
Educação;”
“Art. 7º. ......................................................................... 
VI - Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações da 
educação para serem submetidas ao Secretário do Fundo; 
VII - ............................................................................... 
VIII - Apresentar ao Secretário do Fundo a análise e a avaliação da 
situação econômico-financeira do FME detectada nas demonstrações 
mencionadas;” 
“Art. 11. ....................................................................... 
....................................................................................... 
....................................................................................... 
§1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais, inclusive dos custos de 
serviços. 
§2º. Entende-se por relatórios os balancetes mensais de receita e de 
despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos 
efetuados com recursos do Fundo;” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Maio de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal