materia nº 263/2013

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Estado do Espírito Santo 
Senhor Presidente, 
INDICAÇÃO No 263/2013 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A NECESSIDADE DE ISENÇÃO DAS 
EMPRESAS DESTE MUNICÍPIO DA TAXA 
DE INSCRIÇÃO E TAXA DE CERTIDÃO 
NEGATIVA MUNICIPAL, BEM COMO 
DISPONIBILIZAR EM SEU SITE OFICIAL A 
RETIRADA DAS RESPECTIVAS 
CERTIDÕES. 
Senhora e Senhores Vereadores, 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por 
meio do Vereador abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 98 e 99 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de isenção das 
empresas deste município da taxa de inscrição e taxa de certidão negativa 
municipal, bem como disponibilizar em seu site oficial a retirada das 
respectivas certidões. 
A presente indicação visa melhorar o atendimento as micro 
e pequenas empresas do nosso município, bem como a redução dos custos 
das documentações necessárias a sua constituição, visando assim a facilidade 
do acesso e a regularização destas empresas perante a municipalidade, 
consequentemente gerando o aumento no recolhimento municipal a longo 
prazo. 
(flfunara c#Jffunicipal De ~anfa c#Jffaria De J}efihá 
Estado do Espírito Santo 
Diante do exposto, requeiro o apoio dos demais pares 
desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação, pois 
se assim o fizerem, estarão cumprindo com o papel de porta vozes das 
Comunidades Santamariense, bem como, requeiro o devido acatamento da 
indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 16 de setembro de 2013. 
~ Mfk J~HCV~~J ARLINDO LAGAS'S 
Vereador 
CAMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APROVADO 
Z 1 OUT. 2013 
~ Preaidente da Ctmara Mur(iclpel 
~~oLuf~