materia nº 110/2013

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Estado do Espírito Santo 
Senhores Vereadores, 
INDICAÇÃO No 110/2013 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE 
UM POSTO DE SAÚDE NA LOCALIDADE 
DENOMINADA "GONÇALVES", SEDE DO 
DISTRITO DE GARRAFÃO, NESTE 
MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, através 
dos Vereadores e da Vereadora abaixo assinados, usando o permissivo do Art. 
98 e 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, 
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de 
construção de um posto de saúde na localidade denominada "Gonçalves", 
Sede do Distrito de Garrafão, neste Município. 
O propósito é garantir à população, atendimento de 
qualidade, oferecendo tratamento cada vez mais humanizado, valorizando o 
cidadão, pois o exercício da democracia deve ser constante, diário e presente. 
Trata-se de uma proposta de assistência viável, na 
expectativa exequível, visando a realidade local, as condições de vida, da 
forma de organização, distribuição e utilização dos serviços de saúde, levando 
em conta a necessidade dessa prestação de serviço naquela localidade. 
A indicação apenas vem cumprir e atender os preceitos da 
Constituição Federal: 
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E§faldo do &pinto Santo 
Art. 30- Compete aos Municípios: 
VIl - prestar, com a cooperação técnica e financeira da 
União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da 
população; 
Dispõe a Lei Orgânica: 
Art. 149- O Município promoverá: 
VI- o direito à saúde. 
Nestes termos, requeremos o apoio dos demais pares 
desta Casa de Leis, para aprovarem, por unanimidade a presente indicação, 
pois se assim o fizerem, estarão cumprindo com o papel de porta vozes das 
Comunidades Santamariense e desde já, requeremos também o devido 
acatamento da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
CI M Presidente da Câmara 
~~ 23 Vice-Presidente 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 10 de maio de 2013. 
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/) J} eador Vereador 
Vereador 
~~ CÁMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APROVADO 
2 4 JUN. 2013