norma nº 11/2018

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/2018
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 90, 88 1º
AO 5º DA LEI ORGÂNICA DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ.
Com amparo no Art. 48, Inciso | da Lei Orgânica do Município de Santa Maria
de Jetibá, os vereadores signatários, propõem a seguinte Emenda à Lei
Orgânica — Emenda Revisional nº 01/2014:
Art. 1º. O Ar. 90, 84 1º ao 5º da Emenda Revisional nº 01/2014, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. A publicidade das Leis e dos Atos Administrativos do
Município de Santa Maria de Jetibá, compreendendo os poderes
executivo e legislativo, far-se-á no Diário Oficial dos Municípios do
Espírito Santo (DOM/ES), por meio eletrônico ou no Diário Oficial do
Estado do Espírito Santo, ou ainda, no Diário Oficial da União, quando
assim exigir a lei estadual ou federal.
$ 1º. As leis, os atos administrativos, as matérias institucionais e
informativos, também poderão ser publicadas em órgãos da imprensa
local ou regional.
$ 2º. Se houver mais de um órgão da imprensa local ou regional,
promover-se-á licitação pública.
/
$ 3º. As leis e os atos administrativos formais, somente produzirão
efeitos a partir de sua publicação.
ente da Cârara
Pe 1TIZONO
Adilson Espíndula
Pre
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
$ 4º. A publicidade dos atos não normativos, poderá ser feita de
forma resumida.
$ 5º. Todas as leis e os atos administrativos deverão ser publicados
na integra, no órgão oficial dos municípios e disponibilizados, pelos
poderes executivo e legislativo, por meios eletrônicos, nos respectivos
portais da transparência e sites legislativos”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar à partir da sua
promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, ES, 13 de março de 2018.
0770 ária
ADILSON ESPINDULA ELMAR FRANCISCO THOM VALDEVINO MANSKE
Presidente da Câmara 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
po a i
ERTO JOEL PONATH
GONÇALVES 2º Secretário
1º Secretário