norma nº 12/2019

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2019
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ Nº 001/2019.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, com base no
Artigo 32, inciso IV da Lei Orgânica e Artigo 186 do Regimento Interno,
promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. O Art. 32. da Emenda Revisional nº 001/2014, fica acrescido do Inc. Vil:
Inc. VIl — enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, até
o dia 31 (trinta e um) de Março de cada ano, as contas do exercício anterior.”
Art. 2º. O Inciso XI do Art. 72 da Emenda Revisonal nº 001/2014, passa a
vigorar, com a seguinte redação:
Inc. XI - encaminhar as contas e os balanços referentes ao exercício
anterior, nas seguintes datas limite:
a) até o dia 31 (trinta e um) de Março, as Contas de Gestão de Governo,
ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
b) até o dia 30 (trinta) de Abril, as Contas de Governo, ao Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo;
isco Thom
Imar Francisco,
Ena to da Câmara
2019/2020
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
c) até o dia 30 (trinta) de Abril, as Contas de Governo, à Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá.”
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica, passará a vigorar após a promulgação
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, ES, 10 de dezembro de 2019.
ira FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE LÓVIS BRAUN
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presiden
ALVARO ROBERTO GONÇALVES fai
º Secretário 2º Secretário