norma nº 13/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ Nº 13/2020.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições, contidas nos Arts. 42, Inc. | e 43, Inc. Il da Lei Orgânica de Santa
Maria de Jetibá, PROPÕE a seguinte EMENDA:
Art. 1º. Dá nova redação aos artigos 86 e 147, seus incisos e parágrafos e acrescenta
os artigos 147-A, 148-A e 148-B, seus incisos e parágrafos na Lei Orgânica do
Município de Santa Maria de Jetibá e da outras providências, que passa a vigorar nos
seguintes termos:
“Art. 86. Aos servidores municipais, titulares de cargo de provimento efetivo, inclusive
de suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência
próprio, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuições do município, dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, as disposições aplicáveis da Constituição Federal e da
legislação federal, que trata do regime próprio de previdência, sob o controle e
fiscalização da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia.
8 1º. Os servidores públicos municipais efetivos, serão aposentados, calculados os
seus proventos à partir dos valores fixados na forma da lei:
| — por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na
forma estabelecida em lei complementar;
ll — compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
Elmar Francisco Thom
Presidente da Câmara
2019/2020
Câmara Municipal de Santa Maria de Ietibá
Estado do Espírito Santo
HI - voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta
e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais
requisitos fixados em Lei Complementar.
82º. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco)
anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso Ill, desde
que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, e os demais requisitos fixados em Lei
Complementar.
8 3º. A Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso Ill do
parágrafo primeiro deste artigo para o servidor público municipal cujas atividades
sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação;
8 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
a concessão da pensão;
& 5º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão,
serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições
previdenciárias do servidor, que serão atualizados em conformidade com a legislação
federal aplicável;
8 6º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, conforme
autoriza a Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria,
pelo regime próprio de previdência;
8 7º. O benefício da pensão por morte, será igual aos valores dos proventos do
servidor falecido e serão calculados para seus dependentes mediante o que for
estabelecido na forma da Lei Complementar até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
2019/2020
Câmara Municipal de Santa Maria de Ietibá
Estado do Espírito Santo
8 8º. Os beneficiários das pensões por morte do segurado são aqueles estabelecidos
como dependentes do servidor falecido estando aposentado ou não, e a perda ao
direito da pensão por morte pelos dependentes são aqueles estabelecidos na forma da
Lei Complementar;
[.]
Art. 147. A previdência social será organizada sob a forma de regime próprio de
previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória de todos os
ocupantes de cargos efetivos do poder executivo e do poder legislativo, observados os
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá, nos termos da lei
municipal instituidora, os seguintes benefícios:
| — pensão por morte;
Il - aposentadoria.
8 1º. Para os demais benefícios considerados estatutários, estes serão pagos
diretamente pelo erário municipal e não correrão à conta do Regime Próprio de
Previdência Social ao qual o servidor está vinculado, compreendendo os seguintes
benefícios:
| — auxílio doença;
Il — salário maternidade.
S 2º. Para os benefícios considerados de caráter assistencial, estes serão pagos
diretamente pelo erário municipal, compreendendo os seguintes benefícios:
| — salário-família;
Il — auxílio-reclusão.
$ 3º. O pagamento do salário-família e do auxílio-reclusão, será regulamentado por Lei
Complementar.
Art. 147-A. São parâmetros e critérios para a concessão dos benefícios
previdenciários:
8 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
ada Francisco Thom
Presidente da Câmara
2019/2020
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
integridade física e quando se tratar de segurados portadores de atenções especiais,
nos termos definidos em lei complementar;
8 2º. Nenhum benefício previdenciário terá valor mensal inferior ao salário mínimo
nacional;
83º. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício serão
devidamente atualizados, tendo como limite, o valor do vencimento no cargo em que
se der o benefício;
8 4º. Será devida aos aposentados e pensionistas a gratificação natalina, que
terá por base o valor dos proventos do mês de Dezembro e será paga no mês
do aniversário da concessão da aposentadoria.
Ar. 148. [...]
Art. 148-A. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo Regime de Previdência Social,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na forma do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As possibilidades de acumulação de pensões e ou aposentadorias,
serão aquelas elencadas e previstas em Lei Complementar.
Art. 148-B. O segurado que preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária e
optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente
ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a
aposentadoria compulsória.
8 1º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada
competência, inclusive do 13º salário anual;
$ 2º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do erário
municipal e será devido à partir da data do requerimento, desde que comprovado o
cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto no “caput”
e $ 1º deste artigo.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
8 3º. As disposições deste artigo se aplicam aos servidores que tiveram deferido o
benefício pela Lei Municipal anterior e que permanecem no gozo do benefício a partir
da vigência desta Emenda, até completar as exigências para aposentadoria
compulsória ou optar pela aposentadoria voluntária, o que ocorrer primeiro.
Art. 148-C. O Município instituirá por Lei o Regime de Previdência Complementar para
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e
das pensões no Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o disposto no 8 16º
do Art. 40 da Constituição Federal.
$ 1º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o disposto no 8 14 do Art.
40 da Constituição Federal oferecerá plano de benefícios somente na modalidade
contribuição definida, com observância do disposto no Art. 202, 84 1º ao 6º da
Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada ou aberta de
previdência complementar, observado o disposto no artigo 33 da Emenda
Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019.
8 2º. A Lei Complementar que institui o Regime de Previdência Complementar para os
servidores efetivos do Município de Santa Maria de Jetibá estabelecerá o disposto nos
88 14, 15e 16 do Art. 40e os 88 1º ao 6º do Art. 202 da Constituição Federal, no que
couber especificamente para o ente municipal.
Art. 2º. Os efeitos financeiros do disposto nos 88 1º e 2º do artigo 147 serão
retroativos à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de
2019.
Art. 3º. Até que entre em vigor lei complementar que trata o artigo 86, aplica-se,
para fins concessão de aposentadoria de qualquer tipo, os mesmos requisitos
previstos no artigo 40 e seus parágrafos, da Constituição Federal, bem como as regras
de transição constantes das emendas constitucionais número 19, 41, 47 e 70 da
constituição de 1988, considerando-se os textos vigentes até a entrada em vigor da
emenda constitucional 103/2019.
Elmar mo Thom
Presidente da Câmara
2019/2020
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 4º. O critério de idade previsto no Ill do $ 1º do artigo 86 somente será exigido
após a entrada em vigor de lei municipal de que trata a parte final do mesmo
dispositivo.
Art. 5º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Emenda à Lei Orgânica, passará a vigorar após a promulgação pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto nos Arts 43, 88 1º e 2º da
Lei Orgânica Municipal.
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de junho de 2020.
a FRANÉÍSCO THOM
Presidente da Câmara
Vols uid A hm
VALDEVINO MANSKE
1º Vice-Presidente 2º Vice-President
A OBERTO ADAIR LÚCHT
GONÇALVES 2º Secretário
1º Secretário