norma nº 145/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 145/2020
Suspende avaliação de estágio 
probatório da servidora Angela Kuster.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e,
- considerando que a servidora Angela Kuster tomou posse no cargo efetivo de 
escriturária em 1º de dezembro de 2017, conforme aprovação em concurso público –
edital 1/2016, homologado pela Portaria nº 50/2016;
- considerando que a servidora está em home-office desde 31 de março de 2020 
(atestado médico que consta que a servidora faz parte do grupo de risco para 
contaminação grave por corona vírus);
- considerando que a servidora Angela Kuster teve a quinta avaliação realizada pela 
comissão de avaliação sendo parte deste período já em trabalho home-office, realizando 
apenas serviços de elaboração de atas das sessões;
- considerando que a Comissão necessita de avaliar não somente a realização dos 
trabalhos, mas sim a assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e 
responsabilidade, prejudicando a servidora nas pontuações finais;
- considerando que o servidor público nomeado em cargo efetivo por meio de concurso 
deve ser avaliado em estágio probatório pelo período de 3 (três) anos completos;
- considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender a avaliação de estágio probatório da servidora efetiva ANGELA 
KUSTER, em decorrência de estar em home-office desde 31 de março de 2020 (atestado 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
médico que consta que a servidora faz parte do grupo de risco para contaminação grave 
por corona vírus), à partir de 1º de junho de 2020.
Art. 2º A suspensão se dará enquanto prevalecer o atestado médico apresentado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de dezembro de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal